Os princípios aplicáveis às licitações e contratações são diretrizes fundamentais para garantir a contratação da melhor proposta e, posteriormente, a execução do contrato de modo adequado, de modo a assegurar o atingimento do interesse público, que decorre, diretamente, da referida contratação. As licitações e as contratações estão condicionadas a vários princípios, que norteiam todos os procedimentos da Administração Pública.
Em relação aos princípios que incidem sobre as contratações públicas, NÃO se pode afirmar que:
• o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado como se fosse "a lei interna da licitação".
• o princípio do julgamento objetivo autoriza certa flexibilidade quando forem aplicados os tipos da técnica ou da técnica de preço, diante da dificuldade de se estabelecer critérios vinculados ao edital.
• o princípio da eficiência determina que a Administração Pública utilize os recursos públicos disponíveis da melhor forma possível para alcançar um resultado que seja, de fato, satisfatório, evitando desperdícios.
• o princípio da publicidade confere divulgação aos atos praticados pela Administração Pública no que se refere às licitações e aos contratos, dando transparência não só à sociedade, mas também aos licitantes e aos contratados.
