Os Princípios Básicos do Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (PBUFAF), adotados pela ONU, padronizam e orientam os Estados signatários sobre o uso da força quando da aplicação da lei por meio de seus agentes.
Acerca do uso de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, os Princípios Básicos do Uso da Força e de Armas de Fogo orientam que:
Escolha uma opção:
a.
Quando o uso da força ou de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei resultarem em lesão corporal, estes estarão dispensados de apresentar relatório da ocorrência aos seus superiores.
b.
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só devem recorrer intencionalmente à utilização letal de armas de fogo quando isso seja estritamente indispensável para proteger vidas humanas.
c.
Deve haver uma advertência clara da intenção de usar arma de fogo por parte do funcionário responsável pela aplicação da lei, ainda que haja risco à segurança do agente, perigo de morte ou lesão grave para outras pessoas ou se a advertência se mostrar manifestamente inadequada ou inútil, tendo em conta as circunstâncias do caso.
d.
O uso de arma de fogo é prerrogativa do agente policial, não havendo qualquer restrição ao seu emprego, podendo este equipamento ser utilizado como primeiro nível do uso seletivo da força.
e.
Contra pessoas, o uso seletivo da força prevê como regra a utilização de armas de fogo, mesmo quando medidas menos extremas se mostrem suficientes para alcançarem aqueles objetivos.
