Os princípios orçamentários básicos para toda a elaboração, ...

Os princípios orçamentários básicos para toda a elaboração, execução e controle do orçamento público, para todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nos níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal) são respaldados pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº. 4.320/1964. A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro aplicadas à elaboração e ao controle dos orçamentos. Diante disso, é correto afirmar que o princípio que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, é chamado de:

A. Não afetação da receita.

B. Publicidade.

C. Orçamento bruto da receita.

D. Legalidade.

E. Exclusividade da receita.