Pedro, com ciúmes de sua esposa Maria, deu dois socos no rosto dela, causando-lhe lesões corporais leves: Pedro foi denunciado pelo art. 129, §9º, do CP, c/c os arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha. Regularmente processado, Pedro foi absolvido pelo Juizado de Violência Doméstica de Fortaleza, sob o fundamento de que a conduta é materialmente atípica, já que o comportamento não causou lesão expressiva à vítima, que inclusive, já se reconciliou com Pedro. O Ministério Público não se conformou com a decisão, por entender indevida a aplicação do princípio da insignificância nos casos envolvendo violência doméstica e familiar. Diante disso, marque a opção correta: ○ apelação, visto que a decisão foi proferida por uma das unidades do juizado especial. ○ apelação, visto que, de acordo com a jurisprudência do STJ não é possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes praticados mediante violência contra a mulher, no âmbito das relações domésticas. ○ recurso ordinário constitucional, visto que a decisão viola a Constituição Federal. ○ não há razões para o Ministério Público se mostrar inconformado, uma vez que a jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes praticados mediante violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas.