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Estudos Gerais • 17/11/2024

Pergunta 2 Em seu artigo 487, o Código de Processo Civil est...

Pergunta 2 Em seu artigo 487, o Código de Processo Civil estabelece que: “Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação”.

BRASIL. Lei n° 13.105, de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2015/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em: 20 mar. 2019.

Pergunta 2 Em seu artigo 487, o Código de Processo Civil estabelece que: “Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação”. BRASIL. Lei n° 13.105, de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2015/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 20 mar. 2019.
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