Pergunta 2
Em seu artigo 487, o Código de Processo Civil estabelece que: “Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação”.
BRASIL. Lei n° 13.105, de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2015/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em: 20 mar. 2019.
