Pergunta 5
As limitações ao poder de tributar expressam uma forma de garantia dos direitos fundamentais do contribuinte, já que vedam mudanças no poder de atuação do Estado tributante.
Levantando em conta tal situação, análise as propostas a seguir:
I - O prazo de pagamento do tributo ficou fora do princípio da legalidade, chamado dentro do direito tributário, como de reserva legal, assim, poderá ser fixado por qualquer instrumento normativo
II - Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo
III - É possível a concessão de benefícios fiscais por intermédio de qualquer ato infralegal.
Diante disso, marque a alternativa correta:
A) II
B) II e III
C) I e II
D) I e III
E) I
