Pessoa jurídica é o ente constituído pelo homem ou pela lei, que ganhou da ordem jurídica uma personalidade distinta dos seus membros ou instituidores, adquirindo assim uma individualidade própria, para que possa ser titular de direitos e deveres.”
Com base nas disposições da Lei 10.406 sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
As pessoas jurídicas de direito público não têm o dever de indenizar terceiros por danos causados por seus agentes se estes agirem com dolo.
b.
Não se pode falar em proteção dos direitos da personalidade de pessoas jurídicas, uma vez que tais direitos são intrínsecos às pessoas naturais, tendo em vista suas especificidades.
c.
As pessoas jurídicas de direito privado passam a existir legalmente quando da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
d.
A União é uma pessoa de direito público externo, uma vez que possui função de representação do Estado brasileiro no âmbito internacional.
e.
As alterações do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado devem ser objeto de registro público.
