(PGR/2015- Adaptada) As normas de Direito Internacional Privado possuem especificidades no tratamento de
questões envolvendo o contexto internacional. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para qualificar os bens imóveis e
regular as relações a eles concernentes, utiliza-se a lei do domicilio do proprietário.
A Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado prevê que as
questões prévias, preliminares ou incidentes que surjam em decorrência de uma questão principal não
devem necessariamente ser resolvidas de acordo com a lei que regula esta última.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, admite-se o reenvio até o segundo
grau, salvo se o Direito estrangeiro escolhido pelo reenvio for contrário à ordem pública doméstica.
Conforme o Código Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado, 1928), a lei de regência
do estatuto pessoal é a lei do domicilio da pessoa fisica, sem exceção.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, admite-se o reenvio até o terceiro
grau, salvo se o Direito estrangeiro escolhido pelo reenvio for contrário à ordem pública doméstica.
