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Estudos Gerais07/05/2024

Por fim, impende observar que restaram infrutíferas as tenta...

Por fim, impende observar que restaram infrutíferas as tentativas de recebimento dos valores na via administrativa, razão pela qual a Requerente recorre pela via Judiciária, com fim de obter a expedição de alvará para levantar todo os valores existentes. Neste sentido, há necessidade de restituição da quantia referente ao imposto, sendo necessário o ajuizamento da ação para buscar o direito da Sra Cecília

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