Por fim, impende observar que restaram infrutíferas as tentativas de recebimento dos valores na via administrativa, razão pela qual a Requerente recorre pela via Judiciária, com fim de obter a expedição de alvará para levantar todo os valores existentes.
Neste sentido, há necessidade de restituição da quantia referente ao imposto, sendo necessário o ajuizamento da ação para buscar o direito da Sra Cecília