Por meio da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), ...

Por meio da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), houve a padronização e ampliação de serviços socioassistenciais. A Norma Operacional Básica (NOB) SUAS, concretizada por meio da Resolução CNAS n° 130, de 15 de julho de 2005, "disciplina a gestão pública da Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, conforme a Constituição da República de 1988, a LOAS e as legislações complementares e ela aplicáveis."