Princípio da Anualidade é:
Escolha uma opção:
a. O princípio que estabelece que a lei orçamentária anual seja elaborada para um período determinado de tempo, que no caso brasileiro coincide com o ano civil.
b. O princípio que estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e todos as despesas do ente estatal.
c. O princípio que estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal.
d. As receitas e despesas públicas só poderão ser realizadas se autorizadas previamente por lei. As leis em questão são a Lei Orçamentária Anual (LOA) e as que aprovam créditos adicionais.
