Princípios são preceitos, leis ou pressupostos considerados universais que definem as regras pelas quais uma sociedade deve se orientar. A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito Tributário, analise as assertivas:
I - Os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, em regra, devem ser aplicados cumulativamente.
II - O imposto de importação e o imposto de exportação são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados a partir da própria data de publicação da lei que os institui, o que os torna exceções tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da nonagesimal. Essa ocorrência se dá em virtude de os referidos tributos possuem a finalidade de regular mercado.
III - O imposto sobre produtos industrializados (IPI) está sujeito apenas à anterioridade anual, não se submetendo ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Está correto o que se afirma em:
