(PROC II) Diante da sentença proferida no Juizado Especial Cível, é incorreto:
Mesmo se a ação judicial for igual ou menor de 20 (vinte) salários-mínimos não poderá a parte apresentar recurso; sendo necessário ser representado por advogado para apresentar recurso.
Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
Os recursos serão apresentados e julgados perante o próprio Juizado.
O microssistema intercambiante dos Juizados Especiais Cíveis são compostos e disciplinados pelas Leis: 9.099/1995 (dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências), 10.259/2001 (dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal) e 12.153/2009 (dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios).
O recurso será julgado por uma comporta por cinco juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
