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Questão 7
Texto
O direito financeiro tem por objeto uma parcela da atividade financeira do Estado, no caso o orçamento público, compreendendo, pois, sua composição por meio das respectivas receitas e despesas, bem assim o competente controle interno e externo.
De outra parte, é de mister assinalar que, a exemplo de qualquer ramo do direito, o financeiro pode ser visto sob o prisma da ciência do direito e sob o ângulo do direito positivo. De conseguinte, à ciência do direito financeiro compete estudar as normas disciplinadoras do orçamento público e do seu controle, ao passo que ao direito positivo cumpre normatizar o orçamento público e o seu controle, tanto interno quanto externo.
Fonte: JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Normas gerais de direito financeiro.
Disponivel em < https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/307/edicao-1/normas-gerais-dedireitofinanceiro >. Acesso em out. 2022 .
úblicos.
Com base no texto acima e em seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA.
Despesa Pública é a parte do Direito Financeiro que estuda o Direito da Divida Pública
A. e o Direito das Prestações Financeiras.
B.
Apenas a União pode dispor como usar os recursos financeiros do pais.
c.
É de competência dos Estados instituir o IPTU.
D.
Os princípios da publicidade, legalidade moralidade e eficiencia, que regem a Administração Pubblica năo se aplicam ao Direito Financerro.
E.
A ciéncla do dire to financelro cumpre normatizat o orcamento puiblico e o seu controle tanto interng quanto excerno ao passo que ao direito positivo compete estudar as normas disciplinadoras do orcantento pubibico e dio seu controle
