Quais são as Obrigações Tributárias? Obrigações acessória...

Quais são as Obrigações Tributárias?

Obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado. Obrigação Tributária Principal é a obrigação de pagar o tributo propriamente dito, eventualmente acrescido de juros e multas, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. Obrigação de pagar o tributo. Obrigação de informar, ou fazer atos para o cumprimento do interesse de fiscalizar do Estado. Obrigação de emitir notas e pagar os impostos. Obrigação de não sonegar tributos.