Qual é o órgão responsável pela elaboração de um roteiro de orientação básicas para aquisição de casa própria de acordo com a leis n 4.591/64 e n 8.078/90 junto a secretaria de justiça e defesa a cidadania

O órgão responsável pela elaboração de um roteiro de orientação básica para aquisição de casa própria, conforme as Leis nº 4.591/64 e nº 8.078/90, em conjunto com a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, é o PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor). O PROCON atua na proteção dos direitos do consumidor, fornecendo informações e orientações sobre diversos temas, incluindo a aquisição de imóveis.