Qual lei regulamento o SUS

Question

Accepted Answer

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Essa lei estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Além disso, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, complementa a regulamentação do SUS, tratando da participação da comunidade na gestão do sistema e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.