Qual lei transformou a Loas em política pública não contributiva, que provê os mínimos sociais?

Question

Accepted Answer

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que transformou a assistência social em uma política pública não contributiva, foi instituída pela **Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993**. Essa lei estabelece a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, provendo os mínimos sociais para aqueles que necessitam.

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Qual lei transformou a Loas em política pública não contributiva, que provê os mínimos sociais?

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