qual o principal público alvo deste estatuto ECA

Question

Accepted Answer

O principal público-alvo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é regido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no Brasil, são as crianças e os adolescentes. De acordo com o ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Este estatuto estabelece um conjunto de normas de proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando com absoluta prioridade seus direitos fundamentais, incluindo o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, o ECA também estabelece medidas de proteção e políticas públicas específicas para prevenir ou remediar qualquer violação desses direitos.