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danielle

Estudos Gerais09/30/2024

Quando se inicia a contagem do prazo prescricional para apli...

Quando se inicia a contagem do prazo prescricional para aplicação da penalidade disciplinar?

a. A partir da ciência de qualquer pessoa dos fatos puníveis.

b. A partir da ciência da autoridade competente para apuração de atos disciplinares tomar ciência dos fatos.

c. A partir da prática do ato ilícito administrativo.

d. A partir da instauração do processo disciplinar acusatório.

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