Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a seguir a alternativa correta:
A) O Judiciário poderá examinar os atos discricionários da Administração Pública, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
B) Segundo o STF, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.
C) Com base em critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por autoridades do Poder Executivo.
D) A coisa julgada administrativa impede a revisão judicial do ato administrativo e da decisão proferida em sede administrativa.
E) Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam, em nenhuma hipótese, à apreciação judicial.
