QUESTÃO 1. (Elaborada pela professora) De acordo com a doutr...

QUESTÃO 1. (Elaborada pela professora) De acordo com a doutrina tributária, o fato gerador da obrigação tributária é definido como: A) O critério legal utilizado para apurar a base de cálculo e o montante devido do tributo. B) A descrição, em lei, de uma situação abstrata, cuja ocorrência no mundo real faz surgir a obrigação tributária. C) O ato administrativo que formaliza a exigência do tributo e estabelece o crédito tributário. D) A manifestação de riqueza que justifica a imposição de tributos conforme os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. E) A hipótese prevista na Constituição Federal para a criação de tributos pelas entidades federativas.

QUESTÃO 2. (Elaborada pela professora) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, não vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Assim, quanto à responsabilidade dos sucessores, quando uma pessoa natural ou jurídica de direito privado adquire outra em processo da falência a) responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; b) responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. c) responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato solidariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. d) Em nenhuma hipótese responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. e) responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato quando o adquirente for sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial. QUESTÃO 3. (Elaborada pela professora) Segundo preceitos dispostos no Código Tributário Nacional – CTN sobre a responsabilidade dos sucessores, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta: a) São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
b) É responsável de forma subsidiária o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; c) São solidariamente responsáveis o espólio e o de cujus pelos tributos devidos pelo até a data da abertura da sucessão. d) A responsabilidade é subsidiária dos agente dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores. e) A responsabilidade é subsidiária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

QUESTÃO 4. (Elaborada pela professora) Você foi designado Procurador do Município e está trabalhando em conjunto com a Secretaria de Finanças para aprimorar a arrecadação tributária local. Durante uma reunião sobre a estrutura tributária municipal, um dos analistas financeiros pediu esclarecimentos sobre conceitos fundamentais de direito tributário, especificamente sobre a diferença entre capacidade tributária e competência tributária. A compreensão clara dessas diferenças é crucial para a formulação de políticas fiscais eficazes e para a correta aplicação das leis tributárias. Qual a diferença entre Capacidade Tributária Ativa e Competência Tributária:
a) A capacidade tributária ativa refere-se à obrigação de pagar tributo, enquanto competência é uma atribuição legislativa de cobrar o tributo; b) A capacidade tributária ativa refere-se à atribuição executiva ou legislativa, enquanto competência é uma atribuição legislativa indelegável, imprescritível, irrenunciável, inalterável e facultativa; c) A capacidade tributária ativa refere-se ao sujeito passivo da obrigação tributária e independe da capacidade civil, enquanto competência é uma atribuição legislativa indelegável, imprescritível, irrenunciável, inalterável e de exercício obrigatório; d) A capacidade tributária é a aptidão para criar tributos, enquanto a Competência Tributária é o direito de cobrar tributos. e) A capacidade tributária ativa refere-se ao sujeito passivo da obrigação tributária e independe da capacidade civil, enquanto a competência tributária refere-se a atribuição legislativa determinada pela Constituição Federal.

QUESTÃO 5. (Elaborada pela professora) A empresa Comercial Gama Ltda., estabelecida no Estado X, realizou a importação de mercadorias destinadas à revenda. Ao ser autuada pelo Fisco estadual para recolher o ICMS sobre a operação de importação, a empresa alegou que a base de cálculo definida pela autoridade fiscal incluiu custos que não estão expressamente previstos na legislação. Além disso, argumentou que a norma estadual utilizada para justificar a cobrança modifica a definição de "base de cálculo" contida na legislação federal. Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) sobre interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta: A) A legislação estadual pode alterar a definição de "base de cálculo" do ICMS sobre importação, desde que isso seja necessário para atender aos princípios gerais de direito tributário. B) A interpretação literal deve ser aplicada para a definição da base de cálculo do ICMS, dado que esta integra o núcleo da obrigação tributária principal. C) A lei tributária não pode alterar o conteúdo e o alcance de institutos e conceitos de direito privado, como a definição de "base de cálculo", expressamente utilizados pela legislação federal para delimitar competências tributárias. D) Na ausência de uma definição clara da base de cálculo, a autoridade fiscal pode aplicar os princípios gerais de direito público para integrar a norma, ainda que isso amplie a base de incidência do tributo. E) A eqüidade pode ser utilizada para ajustar a base de cálculo do ICMS, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

QUESTÃO 6. (Elaborada pela professora) O Município Gama firmou um convênio com uma empresa pública municipal para que esta realize a arrecadação e fiscalização do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Um contribuinte, ao receber uma notificação de lançamento emitida pela empresa pública, questionou a validade do ato, alegando que somente o Município tem competência para cobrar tributos e que a empresa pública não pode assumir tal atribuição. Com base nos conceitos de competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar que: A) A cobrança é inválida, pois a competência tributária para instituir e cobrar tributos é exclusiva do Município e não pode ser delegada. B) A delegação é válida, pois a competência tributária é intransferível, mas a capacidade tributária ativa pode ser delegada a uma entidade pública vinculada ao Município. C) A empresa pública pode realizar a cobrança, desde que tenha recebido delegação da competência tributária do Município, prevista em lei complementar. D) A delegação é inválida, pois a capacidade tributária ativa somente pode ser transferida a outro ente federativo. E) A empresa pública pode cobrar e fiscalizar o ISS, mas apenas se comprovar autonomia administrativa e financeira para atuar de forma independente do Município.

QUESTÃO 7. (Elaborada pela professora) Maria, de 17 anos, herdou de seu pai uma casa localizada em área urbana. Mesmo sendo menor de idade, ela foi notificada de execução fiscal movida pela Prefeitura para pagar o IPTU referente ao imóvel. O responsável legal de Maria questionou a exigência, alegando que, por ser menor e incapaz civilmente, ela não poderia ser considerada contribuinte e que o imposto deveria ser cobrado de seu tutor. Com base na situação descrita e nos conceitos de capacidade civil e capacidade tributária, é correto afirmar que: A) Maria não pode ser contribuinte, pois sua incapacidade civil impede que ela assuma a posição de sujeito passivo da obrigação tributária. B) A exigência é válida, pois a capacidade tributária independe da capacidade civil, podendo Maria ser sujeito passivo do IPTU. C) O tutor de Maria deve ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária, pois ele exerce a administração do patrimônio da menor. D) Maria somente poderá ser considerada sujeito passivo do tributo se o tutor concordar formalmente com a exigência. E) A Prefeitura deve suspender a cobrança até que Maria alcance a maioridade e adquira plena capacidade civil.

QUESTÃO 8. (Elaborada pela professora) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência tributária pode ser classificada em cumulativa, residual e extraordinária, dependendo de sua natureza e do ente federativo responsável. Sobre essas modalidades de competência, assinale a alternativa correta: a) A competência cumulativa permite que os Estados exerçam competência tributária normalmente atribuída à União, em situações de calamidade pública. b) A competência residual é concedida aos Municípios para instituir impostos novos, desde que respeitem os princípios constitucionais tributários e não invadam a competência da União e dos Estados. c) A competência extraordinária permite que a União institua impostos durante períodos de guerra externa ou sua iminência, sendo aplicável exclusivamente a essas circunstâncias excepcionais. d) A competência residual permite que a União institua impostos novos e temporários, desde que sejam compatíveis com a ordem econômica e respeitem o princípio da anterioridade anual. e) A competência cumulativa concede à União a prerrogativa de instituir impostos de competência dos Estados e Municípios quando houver acordo formal entre os entes federativos.

QUESTÃO 9. (FGV - OAB /EXAME XXXVIII - 2023) A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no Diário Oficial da União, em 20/04/2023, um decreto editado pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do Imposto sobre a Importação de perfumes de 20% para 30%, prevendo expressamente sua vigência e produção de efeitos a partir da data de sua publicação. Em 30/04/2023, as mercadorias finalmente chegam ao porto no Brasil, devendo agora a empresa realizar o desembaraço aduaneiro. Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto. Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta. a) A elevação desta alíquota por decreto violou o princípio da legalidade tributária. b) O prazo previsto para produção de efeitos da elevação de alíquota violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal. c) Embora tal imposto seja classificado como extrafiscal, deve obediência ao princípio da anterioridade tributária anual. d) A majoração dessa alíquota e a sua produção de efeitos imediata são válidas. QUESTÃO 10. (CESPE/CEBRASPE - AGU - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 2023 - ADAPTADA)

Julgue os itens subsequentes, a respeito da competência tributária da União, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STF. a) Apesar de a instituição do imposto sobre grandes fortunas competir à União, o não exercício da competência constitucional autoriza os estados, mediante convênio, a instituir o tributo a fim de concretizar os valores sociais da CF. b) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. c) O Distrito Federal não pode instituir Contribuição para a Iluminação Pública, por se tratar de um tributo de competência municipal, somente podendo ser instituído por ente público desta natureza. d) Os municípios podem tributar mediante taxa de serviços a limpeza de vias públicas.

QUESTÃO 11. FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador Considerando a disposto no Art. 150, inciso VI, alínea b, da CRFB/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da imunidade tributária dos templos de qualquer culto, assinale a afirmativa correta. a) A imunidade tributária abrange apenas o patrimônio dos templos de qualquer culto, não incluindo suas organizações beneficentes. b) A imunidade tributária referida é ampla e irrestrita, abrangendo os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto, ainda que não relacionados com as suas finalidades essenciais. c) A imunidade tributária abrange a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços. d) A emenda constitucional ampliou a imunidade para alcançar também os imóveis locados pelas as entidades. e) A emenda constitucional ampliou a imunidade para alcançar os subsídios pagos pelas entidades aos seus líderes religiosos.

QUESTÃO 12. (Elaborada pela professora) Sobre isenção, não incidência e imunidade tributária, assinale a alternativa correta: a) A isenção impede a exigência de tributo, mas não afasta a ocorrência do fato gerador, apenas suspende a obrigação tributária. b) A não incidência ocorre quando a Constituição ou a lei estabelece que determinado fato não configura um fato gerador para um tributo, isentando o contribuinte da obrigação tributária sem necessidade de norma específica. c) A imunidade tributária é uma forma de isenção concedida apenas a entidades sem fins lucrativos, que podem deixar de pagar tributos a qualquer título, independentemente de sua natureza ou função. d) A isenção pode ser concedida por lei e resulta na exclusão da obrigação tributária, ou seja, o contribuinte deixa de ser sujeito passivo do tributo. e) A imunidade tributária é uma cláusula constitucional que impede a tributação de certas pessoas, bens ou fatos, independentemente da legislação infraconstitucional, como no caso das imunidades relativas aos templos de qualquer culto.