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Jânio
Questão 1 Em relação à dispensa de licitação para alienação...
Questão 1
Em relação à dispensa de licitação para alienação de bens pela administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Escolha uma opção:
a. Quaisquer bens públicos podem ser alienados pela administração pública.
b. São requisitos legais para alienação de bens públicos: interesse público que a justique e avaliação prévia do bem.
c. A desafetação corresponde a ato estatal unilateral, cuja formalização depende de autorização legislativa, por meio da qual o Estado altera o regime jurídico aplicável ao bem público, produzindo sua submissão ao regime de bem dominical.
d. Para que possa ser alienado, é necessário que o bem público passe pela desafetação.
e. As hipóteses de dispensa de licitação para desfazimento ou alienação de bem público configuram um rol taxativo e, portanto, inadmitem inovação por parte do gestor público.
Questão 2
De acordo com o art. 76 da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a. A alienação de bens móveis e imóveis pela administração pública exige autorização legislativa.
b. A dação em pagamento é uma hipótese que dispensa a licitação para alienação de bem público móvel.
c. Doação e permuta são hipóteses que dispensam o uso da licitação para alienação de bens públicos móveis ou imóveis.
d. A doação onerosa de imóvel público dispensa a realização de licitação prévia.
e. Se o imóvel a ser alienado tiver sido adquirido em procedimento judicial, será necessária autorização legislativa para a sua alienação por dispensa de licitação.
Questão 3
Considere que determinado órgão da administração pública federal, em vista da redução de suas atividades e de seu quadro de pessoal, pretenda permutar o imóvel onde se encontra atualmente instalado, avaliado no valor de R$ 400.000,00, por outro, com área menor, localizado nas proximidades e que atenda às finalidades de instalação do referido órgão, em vista da redução de pessoal e das atividades. Nesse contexto, e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é possível afirmar:
Nesse contexto, e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é possível afirmar:
Escolha uma opção:
a. Se o imóvel a ser permutado com o bem público possuir valor diferente do valor venal de R$ 400.000,00, não poderá ocorrer a permuta.
b. Para que a licitação seja dispensada, o imóvel a ser recebido pela administração pública, não poderá custar menos do que R$ 200.000,00.
c. Se o valor do imóvel a ser recebido pela administração pública for inferior a R$ 400.000,00, a permuta poderá ocorrer, mas sem dispensa de licitação.
d. Se o valor do imóvel a ser recebido for inferior a R$ 400.000,00, havendo a permuta, quem receber o imóvel público não precisará devolver a diferença de valor ao erário.
e. A permuta do imóvel público independe de autorização legislativa
Questão 1
Em relação à dispensa de licitação para alienação de bens pela administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Escolha uma opção:
a. Quaisquer bens públicos podem ser alienados pela administração pública.
b. São requisitos legais para alienação de bens públicos: interesse público que a justique e avaliação prévia do bem.
c. A desafetação corresponde a ato estatal unilateral, cuja formalização depende de autorização legislativa, por meio da qual o Estado altera o regime jurídico aplicável ao bem público, produzindo sua submissão ao regime de bem dominical.
d. Para que possa ser alienado, é necessário que o bem público passe pela desafetação.
e. As hipóteses de dispensa de licitação para desfazimento ou alienação de bem público configuram um rol taxativo e, portanto, inadmitem inovação por parte do gestor público.
Questão 2
De acordo com o art. 76 da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a. A alienação de bens móveis e imóveis pela administração pública exige autorização legislativa.
b. A dação em pagamento é uma hipótese que dispensa a licitação para alienação de bem público móvel.
c. Doação e permuta são hipóteses que dispensam o uso da licitação para alienação de bens públicos móveis ou imóveis.
d. A doação onerosa de imóvel público dispensa a realização de licitação prévia.
e. Se o imóvel a ser alienado tiver sido adquirido em procedimento judicial, será necessária autorização legislativa para a sua alienação por dispensa de licitação.
Questão 3
Considere que determinado órgão da administração pública federal, em vista da redução de suas atividades e de seu quadro de pessoal, pretenda permutar o imóvel onde se encontra atualmente instalado, avaliado no valor de R$ 400.000,00, por outro, com área menor, localizado nas proximidades e que atenda às finalidades de instalação do referido órgão, em vista da redução de pessoal e das atividades. Nesse contexto, e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é possível afirmar:
Nesse contexto, e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é possível afirmar:
Escolha uma opção:
a. Se o imóvel a ser permutado com o bem público possuir valor diferente do valor venal de R$ 400.000,00, não poderá ocorrer a permuta.
b. Para que a licitação seja dispensada, o imóvel a ser recebido pela administração pública, não poderá custar menos do que R$ 200.000,00.
c. Se o valor do imóvel a ser recebido pela administração pública for inferior a R$ 400.000,00, a permuta poderá ocorrer, mas sem dispensa de licitação.
d. Se o valor do imóvel a ser recebido for inferior a R$ 400.000,00, havendo a permuta, quem receber o imóvel público não precisará devolver a diferença de valor ao erário.
e. A permuta do imóvel público independe de autorização legislativa
