QUESTÃO 1: (OAB - 2007 - 134º Exame de Ordem SP) A respeito ...

QUESTÃO 1: (OAB - 2007 - 134º Exame de Ordem SP) A respeito das contravenções penais, assinale : opção correta. A) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil a Convenção Americana de Direitos Humanos.

• B) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais. C) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples. D) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo — Lei n.° 10.826/2003.