Questão 10 Texto Convenção de arbitragem é o ajuste pelo qu...

Questão 10 Texto

Convenção de arbitragem é o ajuste pelo qual as partes capazes acordam em submeter a solução de um conflito envolvendo direito disponível ao juizo arbitral. Afirma-se que a convenção de arbitragem tem um efeito positivo e um efeito negativo. O primeiro é direcionado às próprias partes, obrigando-as a submeter as respectivas controvérsias à arbitragem. Já o efeito negativo é dirigido ao Estado e significa que "é vedado ao Poder Judiciário a apreciação do mérito da controvérsia submetida à arbitragem. [.] O mais importante, sem dúvida, é que a convenção seja o produto da manifestação de vontade livre e desembaraçada das partes. Nesse sentido, é preciso que ambas tenham pleno conhecimento das consequências da opção pela arbitragem. Fonte: PINHO, H. D. B. D. MAZZOLA, M. Manual de Mediação e Arbitragem. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p. 631. A partir do texto exposto, podemos observar que a Lei de Arbitragem surge para definir os parâmetros das convenções. Dentre esses parâmetros encontramos a definição de duas espécies de convenção arbitral, seriam essas: A. A cláusula compromissória e o compromisso arbitral. B. A sentença arbitral e a cláusula compromissória. A carta arbitral e a cláusula compromissória. D. O contrato arbitral e o compromisso arbitral. E. o compromisso arbitral e a sentença arbitral