Questão 2 A Lei 9784/99 rege o Processo Administrativo em â...

Questão 2

A Lei 9784/99 rege o Processo Administrativo em âmbito Federal, apesar de que diversos autores apresentam classificações diversas. A elaboração das atividades administrativas por meio dos agentes e entes administrativos, como também por demais funções estatais, são embasadas por regras específicas para cada setor e por princípios gerais com amplos campos de atuação.

Diante do exposto, disserte sobre os princípios do processo administrativo e previdenciário.

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 16 set. 2021.

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