Questão 3
A Teoria do risco administrativo, discorre que deve ser atribuída ao Estado a responsabilidade pelo risco criado por sua atividade administrativa. E, se essa atividade é exercida em favor de todos, o ônus deve ser assim suportado. O termo criado por sua atividade administrativa é importante apenas porque é possível que o Estado afaste sua responsabilidade em casos de exclusão do nexo causal, como os casos de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. De acordo com o texto citado, assinale a alternativa correta:
A. A indenização em caso de erro ou falha nos serviços notariais e registrais, será devida mesmo que não haja comprovação do dano.
B. Não há previsão, sob nenhum hipótese, do direito de regresso da vítima contra o agente público (notário e registrador) causador do dano.
C. A pessoa lesada deverá sempre comprovar a culpa ou o dolo do agente público (notário e registrador), sob pena de não ter seu inconformismo levado em consideração.
D. Não há previsão na legislação vigente de culpa ou dolo, devendo aquele que se sentir lesado, se conformar com o ocorrido.
E. Para que haja a caracterização de prejuízo, é necessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público (notário e registrador).
