Questão 3
O princípio da legalidade é uma das bases do Estado de Direito, estipulando que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Este princípio está intimamente relacionado à proteção dos cidadãos contra abusos de poder e à garantia de previsibilidade e segurança jurídica.
Acerca do princípio da legalidade e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
No âmbito das relações privadas, o princípio da legalidade é mais restritivo, exigindo autorização legal específica para a prática de qualquer ato.
A Administração Pública está livre para agir conforme a conveniência e oportunidade, mesmo na ausência de previsão legal específica.
O princípio da legalidade restringe-se apenas ao Poder Legislativo, sendo os demais Poderes regidos pela autonomia da vontade.
Nas relações particulares, predomina o princípio da autonomia da vontade, permitindo ações não expressamente proibidas pela lei.
O princípio da legalidade não se aplica ao Poder Judiciário, que pode determinar condutas baseando-se exclusivamente no princípio da justiça.
