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Questāo 3 Os incentivos fiscais de inovação tecnológica estão regulados, basicamente, pelo capitulo III da Lei 11.196/2005, a chamada 'Lei do Bem". Esta lei veio substituir o antigo Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial ou Agropecuário - PDTI/PDTA. A regulamentação da mencionada Lei foi feita através do Decreto 5.798/2006. Com o advento da nova Lei, na essência, busca-se ampliar e simplificar a utilização dos incentivos fiscais pelas empresas, mediante contrapartidas que visem o incremento tecnológico do nosso parque fabril \( \mathrm{e} \), por conseguinte, a competitividade dos produtos nacionais, o que, diga-se de passagem, é fundamental para o nosso equilibrio econômico em médio e longo prazo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a importância dos beneficios fiscais e tributários para a prática da inovação no Brasil. Os benefícios fiscais e tributários podern incentivar as empresas a investirem mais em atividades de inovação. B. Os beneficios fiscais e tributários são restritos a setores específicos, nảo beneficiando a inovação em geral. C. Os benefícios fiscais e tributários não têm impacto significativo na prática da inovação. D. Os beneficios fiscais e tributários são úteis apenas para empresas de grande porte. E. A inovação no Brasil não depende dos benefícios fiscais e tributários oferecidos.

A

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10/06/24
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