Questão 3
Texto
A obtenção de crédito público gera o endividamento público, pois tal modalidade se inclui entre os diversos processos que o Estado possui para obtenção de verbas para alcançar finalidades fiscais (meramente arrecadatórias) ou extrafiscais (de intervenção do Estado no domínio econômico). Destaque-se que, na maioria dos países, o empréstimo público é considerado um processo normal de complementar a receita e engrossar os cofres públicos. Contudo entendemos ter a obtenção de crédito público caráter extraordinário. Por essa razão, os empréstimos públicos também são chamados de "dívida pública", pois são considerados como ingressos públicos e não como receita pública, já que não se incorporam definitivamente ao patrimônio público. Afirmar crédito e dívida como sinônimos poderia causar estranheza no sentido de que o conceito de crédito seria exatamente o oposto de dívida. Partindo da premissa de que o crédito público constitui mero ingresso para o erário e, também, forma de endividamento público, é imprescindível que
A. haja a devida regulamentação normativa para realização das operações de crédito, cuja limitação será promovida pelo Poder Legislativo segundo as normas da Lei Complementar 101 e da CRFB/88.
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
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transparência aos processos de elaboração. execução e controle do orçamento público. Válidos para todos
os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são
estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina.
TE
A CRFB/88 é ○ tipo de constituicão de normas lacunosas. que exige regulamentação mais detalhada e ○
IITE
uso de principios interpretativos para melhor aplicacão. Com base em seus conhecimentos, analise as
classificações de princípios orçamentários, e assinale a alternativa correta
