Questão 3
Texto I
"O inquérito administrativo na esfera antitruste tem função equivalente, mutatis mutandis, à do inquérito policial no âmbito criminal, sendo definido como 'procedimento investigatório de natureza inquisitorial (...) instaurado pela Superintendência Geral (...) quando os indícios de infração à ordem econômica não forem suficientes para a instauração de processo administrativo' (art. 66, caput e § 1º). Desse modo, trata-se do principal procedimento para a coleta de elementos de prova referentes à autoria e materialidade de práticas anticompetitivas.
Com base no texto apresentado acima e seus conhecimentos sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), assinale a alternativa correta com relação ao inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica e seu procedimento preparatório.
A. O Tribunal poderia, mediante provocação de um Conselheiro e em decisão fundamental, avocar o inquérito administrativo ou procedimento preparatório do inquérito administrativo arquivado pela Superintendência-Geral, ficando preveno o Conselheiro que encaminhou a provocação.
B. O Senado Federal poderá instaurar procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica para apurar se a conduta trata de matéria de competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
