Questão 4 A legislação especial, que trata do tema da falên...

Questão 4

A legislação especial, que trata do tema da falência, estabeleceu hipóteses específicas em que a falência pode ser decretada, já que a decretação judicial da falência de uma empresa importa em uma série de consequências bastante graves a pessoa do empresário. Por isso, a Lei de Falências regulamenta a possibilidade de requerimento do pedido de falência do devedor.

Constitui hipótese legal de decretação da falência:

1. inadimplemento, sem relevante razão, de obrigação liquida igual ou superior a 40 salários mínimos.
2. acúmulo de prejuízo por mais de seis meses consecutivos.
3. ausência de pagamento, depósito ou nãoção de bens à penhora em execução por quantia líquida.
4. simulação de negócio para prejudicar credores.
5. transferência de estabelecimento a terceiro com reserva de patrimônio suficiente para pagamento do passivo.