Questão 4
Texto I
As prerrogativas profissionais diferenciam-se dos privilégios das corporações de ofício ou guildas medievais. Como esclarece Max Weber (1977, p. 556), antes do Estado Moderno e da concepçäo de direito subjetivo, os direitos particulares apareciam normalmente sob a forma de direitos privilegiados, isto é, em ordenamentos estatuídos autonomamente por tradição ou acordo de comunidades de tipo estamental ou de uniões socializadas. O princípio de que o privilégio (direito particular privilegiado, nesse sentido) prevalecia sobre o direito geral do país (direito comum, vigente na ausência daqueles) era um postulado a que se reconhecia validade quase universal.
Se, no passado, prerrogativa podia ser confundida com privilégio, na atualidade, prerrogativa profissional significa direito exclusivo e indispensável ao exercício de determinada profissão no interesse social. Em certa medida é direito-dever e, no caso da advocacia, configura condições legais de exercício de seu múnus público.
Sobre o processo disciplinar, podemos afirmar que:
O estagiário de advocacia, que pratique ato excedente de sua habilitaçäo, comete
A. (infraçäo disciplinar, e se submete, portanto, às sançöes administrativas e judiciais cabiveis.
B.
processo disciplinar instaura-se de oficio, mediante representação dos interessados, ou por denúncia anônima.
C.
As modalidades de sançăo disciplinar não podem ser aplicadas de forma cumulativa.
D.
prazo máximo de suspensâo definido. por lel é de 180 dias.
E
É vedada a aplicação subsidiària ao processo disciplinar, as regras da legislaçäo processual penal comum e aos demais processos, as regras gerais do procedimento adminisirativo comum.
