Questão 6
De acordo com autores tradicionais, como Celso Antônio Bandeira de Mello, Hely Lopes e Maria Sylvia Di Pietro, a supremacia do interesse público sobre o particular consubstancia um princípio do ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não esteja expressamente contemplado em nenhum texto normativo. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a prevalência dos interesses da coletividade sobre os interesses dos particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável e justifica a existência de diversas prerrogativas em favor da Administração Pública, tais como a presunção de legitimidade e a imperatividade dos atos administrativos, os prazos processuais e prescricionais diferenciados, o poder de autotutela, a natureza unilateral da atividade estatal, entre outras.
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. Há obrigação de pagar tributo que decorre diretamente da lei, sem que tenha havido qualquer manifestação de vontade do contribuinte ou responsável tributário no sentido de concordar ou não com a instituição e cobrança do tributo.
II. Apesar das inúmeras prerrogativas que o Estado tem, ele está em situação de igualdade para com o sujeito passivo da obrigação tributária.
III. A indisponibilidade do interesse público se concretiza no fato de que o Fisco, enquanto administração pública que é não pode renunciar àquilo que lhe pertence, uma vez que o titular dos interesses e patrimônio público é o povo, sendo o Estado apenas o gestor desses bens.
Considerando o contexto apresentado, é correto afirmar-se bem:
