Questão 7
A Lei n. 12.651/2002, conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos" (BRASIL, 2012. Art. 1º-A).
Sobre a Cota de Reserva Ambiental – CRA prevista no Código Florestal brasileiro, assinale a alternativa correta:
A. A emissão de CRA será feita mediante requerimento do próprio órgão ambiental estadual.
B. Trata-se de título nominativo representativo de áreas completamente desmatadas, que, por força de lei, deveriam estar intactas.
C. A CRA não poderá ser emitida pelo órgão ambiental competente quando a regeneração ou a recomposição da área forem improváveis ou inviáveis.
D. Cada CRA corresponderá a 100 (cem) hectares de áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas.
E. A CRA não pode ser transferida, onerosa nem gratuitamente, seja para pessoa física, seja para pessoa jurídica de direito público ou privado.
