Questão 7 Texto I Ao se referir à intervenção direta, a Con...

Questão 7

Texto I Ao se referir à intervenção direta, a Constituição trata como exploração de fundamentos. Estado ao se referir à intervenção indireta toma o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. Ambas as modalidades de intervenção constroem garantias individuais. Embora a Constituição não tenha explicitado isso, deixa de ser uma regra de boa hermenêutica.

Texto II Enunciado RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. REFLEXÃO GERAL CONSTITUCIONAL E EFEITO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO. TAVARES, André Ramos. Direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011. p. 275.