Questão 8
O legislador infraconstitucional, versando as infrações disciplinares passíveis de imputação aos registradores e notários e estatuindo as penas correspondentes a essas infrações, atribuiu ao Poder Judiciário, expressamente a imposição dessas penas disciplinares, perfilhando, pois, o entendimento era que, sendo essencial, a responsabilidade constitucional a fiscalização dos atos dos notários e dos registradores pelo Poder Judiciário. Na mesma linha, o decreto 37 da lei 8.935, de 1994, atribui ao "juízo competente" os procedimentos relativos à apuração "da inobservância da obrigação legal por parte do notário ou do oficial de registro, em seu exercício".
Em consenso com o texto acima, analise as assertivas:
1 - Cabe ao Poder Judiciário, no exercício da fiscalização enunciada no texto constitucional de base, a apuração das infrações disciplinares e o aparecimento disciplinar dos notários e registradores.
2 - A lei 8.935, de 1994, não exclui a responsabilidade do notário em decorrência do Direito Disciplinar, sendo que a apuração pode ser feita "de sentença judicial transitada em julgado".
3 - Suspensão de pena de delegação, impostas pelo Poder Judiciário, não é possível, uma vez que o oficial de registro poderá ser condenado por infrações previstas em lei.
Agora, assinale a alternativa correta.
