Questão 9 De acordo com o que disciplina o ordenamento juríd...

Questão 9 De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico em relação à vigência de lei brasileira, considere as assertivas abaixo Constitui regra obrigatória que a vigência de lei brasileira se inicia com a sanção. I. II. Não há vedação para que lei brasileira, em seu texto, estabeleça sua vigência imediata III. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral no territorio nacional, após 45 dias da sua publicação oficial. IV. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral nos estados estrangeiros, após 60 dias da sua publicação oficial. Está correto o que se afirma APENAS em Alternativas a) lllelll. b)IelV. c) le ll. d) illeM. e) Ielll.