Questão 9 | DIREITO EMPRESARIAL
Código da questão: 1761%
Os atos constitutivos das empresas devem ser levados a registro nas Juntas Comerciais dos estados e devem seguir uma série de exigências e protocolos administrativos. Da decisão do plenário da Junta Comercial que indefere o registro mercantil pode-se dizer que:
A cabe recurso para o Ministro da Economia em última instância administrativa.
B pode ser impetrado recurso para o colegiado da Junta.
C cabe pedido de esclarecimento e reconsideração para o próprio plenário.
D não cabe recurso para nenhuma autoridade.
E a decisão do plenário encerra a jurisdição administrativa.
