Questão n $ ^{\circ} 3 $
Qual afirmativa é FALSA?
a) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
b) Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive para os peritos.
c) Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for dificil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
?
d) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

Question

Accepted Answer

A afirmativa falsa é a letra c).

Explicação:

a) Correta. De acordo com o Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, em seu artigo 219, na contagem de prazo processual, computam-se apenas os dias úteis, o que exclui sábados, domingos e feriados.

b) Correta. O artigo 220 do CPC estabelece que suspende-se o curso do prazo processual no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive para os peritos, o que é uma disposição pensada para respeitar as festas de fim de ano e as férias forenses.

c) Falsa. A afirmação de que o juiz poderá prorrogar os prazos por até dois meses em locais onde o transporte é difícil não tem previsão específica no CPC dessa maneira. O CPC prevê a possibilidade de dilatação de prazos em determinadas circunstâncias, mas não especificamente sob essa condição e com essa extensão. O juiz pode, em casos justificados, conceder prorrogações de prazo, mas isso deve ser feito com base na análise específica da situação e dentro dos limites legais.

d) Correta. O artigo 139, VI, do CPC, permite que, na ausência de disposição legal específica, o juiz possa controlar o andamento do processo, inclusive definindo prazos, levando em consideração a complexidade da matéria ou do ato a ser realizado.

Portanto, a opção c) apresenta uma informação que não está diretamente prevista na legislação processual civil brasileira de forma tão específica, sendo, portanto, a afirmativa falsa.

Questão n Qual afirmativa é FALSA? a) Na contagem de prazo ...

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