Regimes Aduaneiros Especiais de Importação e Exportação são regimes com obrigações e controles fiscais tributários diferenciados dos Regimes Comuns Aduaneiros, que ocorrem com isenção, suspensão parcial ou total de tributos, em alguns casos mediante a garantia de tributos. Visam atender a circunstâncias e requisitos específicos. São bens que permanecem ou saem do país em caráter temporário, atendendo à necessidade de reparo, exposições, feiras, prestação de serviço, testes, materiais com fins científicos, composição de outros bens como partes e peças de produto acabado, destinado à exportação, para utilização no processo produtivo etc. Cabe à Secretaria de Comércio Exterior e à Secretaria da Receita Federal do Brasil analisarem o requerimento do importador ou exportador e os documentos que comprovam as circunstâncias e as exigências legais, procedendo ao deferimento do requerido, com o prazo de aplicação do regime, além de autorizar a apresentação da garantia dos tributos em casos de suspensão, o que se procede em alguns casos com Termo de Responsabilidade, honrado com fiança bancária ou depósito bancário. Existem diversos tipos de modalidades de regimes que permitem o transporte de mercadorias através do controle aduaneiro. Sobre o exposto, analise as afirmativas a seguir: I. As instalações de estabelecimentos comerciais em zona primária (portos e aeroportos alfandegados) comercializam produtos nacionais ou estrangeiros a passageiros em viagens internacionais, que podem ser pagos com moeda estrangeira ou nacional sem a cobrança de tributos, e são classificados como Loja Franca.
II. É considerado como Depósito Franco toda a mercadoria depositada para armazenagem em área de alfândega, atendendo ao fluxo comercial de países limítrofes com outros países.
III. As importações que são designadas ao regime tributário especial foram criadas com o objetivo de desenvolver as regiões menos desenvolvidas. Essas regiões são classificadas como áreas de livre comércio.
IV. Todo produto derivado de petróleo, destinado à industrialização, tem a suspensão de impostos classificada como regime aduaneiro especial RECOM.É correto o que se afirma em:
A) II, III e IV, apenas.
B) I e III, apenas.
C) I, II, III e IV.
D) IV, apenas.
E) I e II, apenas.
