Roteiro para leitura. Decreto no 7.574/2011 (regulamentar) e Decreto 70.235/72. (com força de lei). CTN. Portaria MF 20/2023. Regimento Interno do CARF. Portaria Normativa MF no 1.005/2023.
ALUNO: ____________________________________________
Assinale V ou F ou Responda se solicitado. PREECHA O GABARITO. Cada acerto vale 0,2 ponto.
1. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
2. Umas das formas possíveis de intimação é por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio do ato processual ao domicílio tributário do sujeito passivo o qual se considera cientificado em quinze dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no seu domicílio tributário, ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes.
3. Considera-se feita a intimação se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.
4. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
5. A existência ou propositura (ainda que extinta sem julgamento de mérito), pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.
6. o CARF e as DRJs são órgãos colegiados da estrutura o Ministério da Fazenda, ambos formados por representantes do sujeito passivo (entidades de classe) e da Fazenda Nacional.
7. No âmbito do julgamento do CARF, caso dê empate, deverá o presidente da turma proferir o voto de qualidade.
8. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.
9. A intimação pelo autor do procedimento fiscal, ou por agente do órgão preparador, seja na repartição ou fora dela, somente será válida se provada com a assinatura do sujeito passivo.
10. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
11. No contencioso tributário federal se prevê que primeiro a intimação deverá ser tentada pela via pessoal, depois pela via postal, nessa ordem. Somente se improfícuas estas duas modalidades poder-se-á utilizar outros meios para cientificação do sujeito passivo.

Question

Accepted Answer

**Gabarito:**

1. **V**
   A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário, conforme disposto no CTN.

2. **V**
   De acordo com o Decreto 7.574/2011, uma das formas possíveis de intimação é por meio eletrônico, com prova de recebimento, considerando-se cientificado em quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes.

3. **V**
   Conforme o Decreto 70.235/72, considera-se feita a intimação se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.

4. **V**
   É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, conforme entendimento consolidado pelo STF.

5. **V**
   A existência ou propositura de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou desistência ao litígio nas instâncias administrativas. No entanto, o curso do processo administrativo prosseguirá em relação à matéria diferenciada da constante do processo judicial.

6. **F**
   O CARF é um órgão colegiado da estrutura do Ministério da Fazenda, formado por representantes do sujeito passivo (entidades de classe) e da Fazenda Nacional. No entanto, as DRJs (Delegacias da Receita Federal de Julgamento) não são formadas por representantes do sujeito passivo.

7. **F**
   Com a alteração trazida pela Lei nº 13.988/2020, em caso de empate no julgamento do CARF, não há mais o voto de qualidade do presidente da turma. O empate favorece o contribuinte.

8. **V**
   O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

9. **F**
   A intimação pelo autor do procedimento fiscal, ou por agente do órgão preparador, seja na repartição ou fora dela, não necessita necessariamente da assinatura do sujeito passivo para ser válida, podendo ser comprovada por outros meios.

10. **V**
    É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

11. **F**
    No contencioso tributário federal, a intimação não precisa seguir a ordem específica de primeiro ser tentada pela via pessoal e depois pela via postal. Outros meios podem ser utilizados diretamente se forem mais eficazes para cientificação do sujeito passivo.

Roteiro para leitura. Decreto no 7.574/2011 (regulamentar) e...

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