São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que:
Escolha uma opção:
a.
Estabeleçam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
b.
Possibilitam a renúncia do direito à indenização por benfeitorias necessárias.
c.
Estabeleçam obrigações proporcionais.
d.
Concedam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
e.
Determinam a utilização facultativa de arbitragem para a solução de litígios.
