Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXI...

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXI, uma pessoa somente poderá ser presa em algumas situações. Não é uma delas:

A Cometimento de crime propriamente militar.

B Cometimento de transgressão militar.

C Por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

D Flagrante Delito.

E Para averiguação.