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Diego

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Estudos Gerais • 12/07/2024

Segundo a lei federal n. 8078/1990 e posteriores alterações,...

Segundo a lei federal n. 8078/1990 e posteriores alterações, os estabelecimentos comerciais devem disponibilizar, obrigatoriamente, aos consumidores o

Código de Serviço de Atendimento a Consumidores.

Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Manual Nacional do Consumidor Vigilante.

Segundo a lei federal n. 8078/1990 e posteriores alterações, os estabelecimentos comerciais devem disponibilizar, obrigatoriamente, aos consumidores o Código de Serviço de Atendimento a Consumidores. Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Manual Nacional do Consumidor Vigilante.
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