Segundo a Portaria nº 1.508/GM/MS, de 1º de setembro de 2005 que dispõe sobre o procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do SUS, o aborto dispensa ordem judicial em casos específicos, desde que cumprido todas as obrigações legais envolvidas em cada caso. Fonte: BRASIL. Portaria nº 1.508/GM/MS, de 1º de setembro de 2005. Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2005/prt1508_01_09_2005.html. Acesso em: 24 jun. 2024.Sobre as situações que o aborto é legalizado no Brasil, analise as afirmativas a seguir:I. Casos de feto anencéfalo.
II. Casos que envolvem riscos de morte à mulher.
III. Casos de gravidez fruto de violência sexual contra a mulher, dispensando a necessidade de boletim de ocorrência.
IV. Casos de gravidez fruto de violência sexual contra a mulher, com a obrigatoriedade da necessidade de boletim de ocorrência.É correto o que se afirma em:
A) III e IV, apenas.
B) I, apenas.
C) I, II, III e IV.
D) II e IV, apenas.
E) I, II e III, apenas.

Question

Segundo a Portaria nº 1.508/GM/MS, de 1º de setembro de 2005  que dispõe sobre o procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do SUS, o aborto dispensa ordem judicial em casos específicos, desde que cumprido todas as obrigações legais envolvidas em cada caso. Fonte: BRASIL. Portaria nº 1.508/GM/MS, de 1º de setembro de 2005. Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2005/prt1508_01_09_2005.html. Acesso em: 24 jun. 2024.Sobre as situações que o aborto é legalizado no Brasil, analise as afirmativas a seguir:I. Casos de feto anencéfalo.
II. Casos que envolvem riscos de morte à mulher.
III. Casos de gravidez fruto de violência sexual contra a mulher, dispensando a necessidade de boletim de ocorrência.
IV. Casos de gravidez fruto de violência sexual contra a mulher, com a obrigatoriedade da necessidade de boletim de ocorrência.É correto o que se afirma em:
A)  III e IV, apenas.
B)  I, apenas.
C)  I, II, III e IV.
D)  II e IV, apenas.
E)  I, II e III, apenas.

Accepted Answer

**Resposta: E**

A explicação é a seguinte:

*   **I. Casos de feto anencéfalo:** O aborto em casos de anencefalia fetal foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012, tornando-se uma situação legal para a interrupção da gravidez no Brasil.

*   **II. Casos que envolvem riscos de morte à mulher:** O aborto é permitido no Brasil quando a gravidez representa risco de vida para a gestante. Essa permissão está prevista no Código Penal desde 1940.

*   **III. Casos de gravidez fruto de violência sexual contra a mulher, dispensando a necessidade de boletim de ocorrência:** Em casos de gravidez resultante de estupro, a lei brasileira permite o aborto. A Portaria nº 1.508/GM/MS de 2005 especifica que, nesses casos, não é exigido boletim de ocorrência ou autorização judicial, bastando a declaração da mulher de que a gravidez é resultado de violência sexual.

*   **IV. Casos de gravidez fruto de violência sexual contra a mulher, com a obrigatoriedade da necessidade de boletim de ocorrência:** Essa afirmativa está incorreta, pois, conforme mencionado, a Portaria nº 1.508/GM/MS dispensa a necessidade de boletim de ocorrência nesses casos.

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