Segundo as diretrizes do PNDH-3, o Governo Federal criou, através da Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011, a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. No mesmo dia, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.527, que garante o acesso à informação. A Comissão Nacional da Verdade se destina a investigar as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. Já a Lei de Acesso à Informação assegura e facilita aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). (MARCHINI NETO, Dirceu. A Constituição Brasileira de 1988 e os direitos humanos: garantias fundamentais e políticas de memória. Revista Científica FacMais, v. 2, n. 1, p. 81-96, 2º sem. 2012, p. 93.) Sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDH), assinale a alternativa correta.
Escolha uma opção:
a. O PNDH-2, aprovado pelo Decreto 4.229/2002, possuía como ênfase os direitos sociais em sentido amplo e de grupos vulneráveis, como os direitos dos afrodescendentes, dos povos indígenas, de orientação sexual, consagrando o multiculturalismo.
b. Embora o Governo Federal tenha aprovado o PNDH-3, este não passou de um mero documento, pois nenhuma medida efetiva foi tomada para a implementação de seus direitos.
