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Jose

Estudos Gerais16/12/2024

Segundo parte da doutrina, os requisitos do fumus boni iuris...

Segundo parte da doutrina, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, utilizados no processo civil para o deferimento das medidas cautelares, não se aplica ao processo penal, sendo mais acertado referir-se aos pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

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