Silêncio administrativo
O silêncio administrativo produz efeitos?
REGRA → não produz efeitos.
EXCEÇÃO → previsão em LCI.
Elabore questões bem formuladas (use situações hipotéticas como os exemplos citados no próprio texto para deixar a questão mais interessante), com julgamento de certo ou errado, com gabarito da resposta comentado, diante do contexto a seguir.
