Slide: O que é o ECA?
Título: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O que é?
- O ECA (Lei nº 8.069/90) é um conjunto de normas jurídicas que visam a proteção integral de crianças e adolescentes (pessoas com até 18 anos).
- Foi criado para adequar a legislação brasileira à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.
- Representa um marco na proteção dos direitos da infância e da adolescência no Brasil.
Princípios Fundamentais:
- Prioridade Absoluta: Crianças e adolescentes têm prioridade na formulação e execução de políticas públicas.
- Proteção Integral: Direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
- Melhor Interesse da Criança e do Adolescente: Qualquer decisão deve considerar o que
Direitos Garantidos:
- Direito à Vida e à Saúde: médico e odontológico, aleitamento materno, etc.
- Direito à Educação: de qualidade, respeito e valorização do profissional da educação.
- Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Prioridade em acolhimento familiar ou institucional quando necessário.
- **Direito à Aprendizagem a partir dos 14 anos, proibição de trabalho noturno, perigoso
